Servidores efetivos do Poder Executivo de Palmas que cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária até 31 de dezembro de 2027 poderão participar do ciclo de adesão daquele ano ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). A partir de 1º de janeiro de 2028, o programa ficará aberto permanentemente, mas cada interessado deverá apresentar o pedido dentro dos 12 meses anteriores à data prevista para completar os requisitos, comprovada por documento emitido ou validado pelo PreviPalmas.
O incentivo poderá chegar a R$ 170 mil, calculado conforme o vencimento-base ou subsídio e o tempo de serviço municipal no cargo efetivo atualmente ocupado. O pagamento será dividido em 12 parcelas, após aprovação da adesão e publicação da aposentadoria, condicionado às regras do programa e à disponibilidade orçamentária e financeira municipal. O requerimento deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), com a documentação exigida. Antes disso, cabe ao servidor solicitar ao PreviPalmas o registro dos períodos de serviço e contribuição anteriores à posse no cargo, procedimento chamado averbação.
