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terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Entenda o que está em discussão na Aleto sobre a transmissão temporária do comando do Tocantins

17 de novembro de 2026

Quem fica no comando do Governo do Tocantins durante viagens oficiais do governador é o ponto central de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta terça-feira (17) pelo deputado estadual Jorge Frederico (PSDB) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O texto propõe revogar o § 7º do artigo 39 da Constituição estadual, que permite ao governador continuar no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, no Brasil ou no exterior, sem transmitir o comando ao vice-governador.

A regra entrou na Constituição estadual em dezembro de 2024. Na época, o Executivo sustentou que os sistemas digitais permitiriam manter a supervisão da administração durante as viagens. Jorge Frederico argumenta que deslocamentos longos podem limitar a disponibilidade do governador para tomar decisões urgentes em áreas como saúde e segurança pública. Na mesma sessão, o deputado também defendeu que o gabinete da Vice-Governadoria funcione no Palácio Araguaia.

A justificativa da PEC cita um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI 3.647, a Corte declarou inconstitucional uma regra do Maranhão que dispensava a substituição pelo vice quando o governador se ausentava do estado ou do país por até 15 dias. A proposta tocantinense foi subscrita por outros nove deputados e seguirá a tramitação na Aleto.

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