A Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins — Araguaína e Região (ASP-Sefaz-TO) cancelou a confraternização prevista para sábado, 21, e firmou acordo para devolver patrocínios empresariais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta quinta-feira, 19, após decisão judicial impedir o uso dos recursos e as contrapartidas às empresas. A entidade declarou ter agido de boa-fé. A Justiça havia permitido a realização da festa, desde que custeada pelos associados.
As cotas oferecidas variavam de R$ 5 mil a R$ 20 mil e incluíam divulgação de marcas, estandes, sorteios, convites e agradecimentos no palco. O material prometia fortalecer um “vínculo estratégico” com os servidores. Foram divulgados 17 patrocinadores e quatro apoiadores. Segundo o MPTO, o problema estava no financiamento de benefícios a servidores por empresas sujeitas à fiscalização tributária estadual, com oferta de aproximação com os agentes responsáveis por essa atividade.
Pelo acordo, o dinheiro ainda disponível deverá ser depositado judicialmente para devolução aos patrocinadores. Quando os recursos já tiverem sido pagos a fornecedores, os créditos decorrentes do cancelamento deverão ser transferidos às empresas patrocinadoras, sem benefício à associação. Bens recebidos também deverão ser restituídos. O TAC impede que esses valores retornem à entidade ou aos servidores por meio de doações, brindes, descontos, prêmios ou compra de ingressos para terceiros.
A associação deverá comunicar o cancelamento aos envolvidos, retirar a publicidade dos patrocinadores e apresentar documentos e prestação de contas até 27 de novembro. Também deverá submeter à assembleia, até 19 de fevereiro de 2027, uma proposta de proibição desses patrocínios em seu estatuto. O descumprimento prevê multas, limitadas ao total de R$ 100 mil. Conforme a Promotoria, confraternizações podem ser financiadas por mensalidades, ingressos e contribuições dos participantes; a restrição alcança patrocínios empresariais vinculados a interesses nas funções dos servidores.



