Ao completar 20 anos em 7 de agosto, a Lei Maria da Penha permanece em processo de atualização para responder a novas formas de violência e corrigir dificuldades identificadas na proteção das vítimas. Nesse contexto, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) contabiliza participação, como autor ou relator, em 11 iniciativas legislativas relacionadas à defesa das mulheres, algumas já transformadas em lei e outras ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Entre as normas já sancionadas está a Lei nº 14.786/2023, da qual Ayres é um dos autores. Conhecida como Protocolo “Não é Não”, a legislação estabelece medidas de prevenção e atendimento a mulheres vítimas de constrangimento ou violência em casas noturnas, boates, espetáculos e shows realizados em locais fechados com venda de bebidas alcoólicas.
Como autor, o parlamentar também apresentou propostas sobre auxílio a mulheres em situação de risco dentro de estabelecimentos e eventos, preservação da identidade de vítimas, criação do “Orçamento Mulher” e integração nacional dos dados de violência doméstica. O PL nº 5.424/2025 prevê o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, enquanto o PL nº 3.368/2026 estabelece diretrizes para disponibilizar digitalmente informações sobre gestação, parto e puerpério no Sistema Único de Saúde.
Na função de relator, Ayres participou da análise de projetos que resultaram em mudanças na Lei Maria da Penha. Entre elas estão a ampliação das situações que autorizam o afastamento do agressor do lar, prevista na Lei nº 15.411/2026, e a obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 em locais de grande circulação, determinada pela Lei nº 15.478/2026. Outras propostas aguardam análise do Senado, incluindo prioridade para vítimas de violência em exames periciais e aplicação da Lei Maria da Penha a vítimas do gênero feminino de diferentes idades.
