O vereador Terciliano Gomes (PTB), do município de Xambioá, protocolou nessa quarta-feira, 11, requerimento de ação civil pública junto ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a suspensão imediatamente da cobrança da Taxa de Iluminação Pública na cidade. No requerimento, o vereador afirma não existir dispositivo legal para a cobrança. Por isso, solicita que a companhia de energia Celtins se abstenha de cobrar a referida taxa nas próximas contas de todos moradores de Xambioá.
Gomes requer ainda a devolução dos valores pagos indevidamente pelos moradores do município, acrescidos de juros e correção monetária bem como a investigação da aplicação dos respectivos valores pagos pelos consumidores, começando a contar desde janeiro de 2006. “Mesmo sendo cancelada a indevida cobrança nas próximas faturas, não irei descansar enquanto o consumidor não for ressarcido pela cobrança injusta, sendo que ainda irei protocolar requerimento junto a Câmara Municipal pedido esclarecimentos a Celtins”, afirma o vereador.
A ação foi protocolada pessoalmente pelo vereador Terciliano. Quem recebeu o requerimento foi o promotor de Justiça Francisco Pinheiro. (Com informações da assessoria de imprensa do vereador)
