Em Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, uma liminar determinou que a Prefeitura adote uma série de medidas para melhorar as condições de infraestrutura e garantir mais segurança e qualidade de vida aos moradores do Setor Boa Esperança, onde 30 moradias destinadas a famílias de baixa renda foram ocupadas antes da conclusão da regularização fundiária e da implantação completa dos serviços urbanos essenciais.
A decisão foi concedida em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins após uma investigação iniciada por denúncia encaminhada à Ouvidoria. Durante a apuração, foram identificados problemas como ruas tomadas pela vegetação, pontos de atolamento, deficiência na iluminação pública e dificuldades de acesso ao bairro. Segundo o órgão ministerial, o município foi previamente notificado e recebeu recomendação administrativa, mas as medidas consideradas necessárias não foram implementadas.
A liminar estabelece prazos para que o município execute diversas ações. Em até 15 dias, deverá realizar limpeza, capina e roçagem das vias públicas, eliminar pontos críticos de atolamento, restabelecer a iluminação, providenciar a reinstalação do transformador de energia retirado da região e divulgar, em seu portal oficial, informações atualizadas sobre o processo de regularização fundiária e as obras previstas. Em 30 dias, deverá apresentar um plano para concluir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), detalhando a situação das 30 moradias, as etapas pendentes e o cronograma de execução. Já no prazo de 60 dias, deverá protocolar o projeto executivo da infraestrutura do bairro, incluindo melhorias nas vias, drenagem, saneamento e planejamento físico-financeiro das intervenções.
Para assegurar o cumprimento da decisão, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida, limitada inicialmente a R$ 200 mil, sem prejuízo de eventual aumento em caso de resistência injustificada. A decisão também prevê a intimação pessoal do prefeito e dos secretários responsáveis pelas áreas envolvidas, além da requisição de informações aos órgãos responsáveis pelo processo de regularização fundiária, com o objetivo de acompanhar a efetiva implementação das medidas determinadas.
