Uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins colocou sob análise contratos firmados sem licitação pela Câmara Municipal de Luzinópolis, no Bico do Papagaio. Atendendo a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a desembargadora Jacqueline Adorno determinou a suspensão de novos pagamentos relacionados aos contratos investigados, além de proibir renovações, prorrogações e novas contratações vinculadas aos ajustes questionados.
O caso envolve três contratos celebrados em 2025 para prestação de serviços de contabilidade pública, assessoria em recursos humanos e apoio técnico na elaboração de editais e acompanhamento de processos licitatórios. Juntos, os acordos somam R$ 172 mil. Segundo o Ministério Público, a investigação identificou indícios de possíveis irregularidades, como nepotismo cruzado, conflito de interesses, favorecimento de pessoas com vínculos familiares e eventual fragmentação de contratações para viabilizar a dispensa de licitação.
Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu que os documentos apresentados pelo MPTO apontam elementos suficientes para justificar a adoção de medidas cautelares. A decisão destaca, em caráter preliminar, a existência de indícios considerados relevantes de conflito de interesses e ausência de justificativas adequadas para as contratações diretas. O entendimento foi de que a continuidade dos pagamentos poderia causar prejuízos aos cofres públicos enquanto o processo segue em tramitação.
A liminar estabelece ainda multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento por parte da presidência da Câmara Municipal. A ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público continua em andamento e o mérito das acusações ainda será analisado pela Justiça após a conclusão da fase de instrução processual, quando serão avaliadas as provas e os argumentos apresentados pelas partes envolvidas.
