A aplicação de recursos na educação está entre os pontos que fundamentaram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) pela rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Araguatins. Segundo a análise, o município destinou 26,93% da receita de impostos à área, abaixo dos 31,23% exigidos naquele exercício, considerando a compensação de períodos anteriores. As contas são referentes à gestão de Aquiles Pereira de Sousa, o Aquiles da Areia.
Ao todo, o Tribunal apontou 13 irregularidades, incluindo déficits financeiro e orçamentário, inconsistências contábeis e problemas na gestão previdenciária. No regime próprio de previdência municipal, foi identificado déficit atuarial de aproximadamente R$ 70,8 milhões. A análise também registrou divergências superiores a R$ 6 milhões entre os valores de precatórios contabilizados pelo município e os dados do Tribunal de Justiça.
Além das irregularidades que sustentaram a recomendação de rejeição, o TCE-TO relacionou oito impropriedades ressalvadas. O órgão determinou medidas para corrigir falhas na gestão fiscal, contábil e orçamentária, abrangendo o controle e o registro das informações sobre as finanças municipais.
O parecer prévio representa a avaliação técnica do Tribunal e ainda será submetido ao julgamento da Câmara Municipal de Araguatins, responsável pela decisão definitiva sobre as contas. Portanto, a recomendação do TCE-TO não equivale, por si só, à rejeição final da prestação de contas pelo Legislativo.



