A licitação da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) para contratar até seis agências de publicidade foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO). A ordem impede o avanço da Concorrência Pública nº 001/2026, incluindo a quarta sessão pública, a habilitação das empresas, a homologação do resultado e a assinatura dos contratos. A decisão foi tomada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho após análise técnica de questionamentos apresentados pelo deputado Professor Júnior Geo e pela participante AIM Comunicação e Propaganda.
Um dos principais pontos é a capacidade orçamentária para custear as contratações. Segundo o Despacho nº 1471/2026, as estimativas das concorrências nº 001/2026 e nº 002/2026, somadas, ultrapassam em 178,51% o orçamento da Secom para este ano. A fiscalização também apontou fragilidades na formação dos preços, com ausência de memória de cálculo e pesquisa consideradas adequadas, e solicitou justificativas sobre a origem dos recursos, inclusive para despesas em 2027.
A equipe técnica questionou ainda a objetividade das regras de distribuição dos serviços entre as agências e identificou previsões de pesquisas de aprovação de gestões públicas e referências à estabilidade política nos documentos do certame. Para o Tribunal, esses itens podem contrariar a finalidade educativa, informativa ou de orientação social da publicidade institucional. Também foram apontados indícios de falhas na análise dos recursos administrativos e no prosseguimento da disputa com questões pendentes.
A Secom deverá comprovar o cumprimento da suspensão em 24 horas e apresentar documentos e esclarecimentos em até 15 dias úteis. O despacho registra que o contrato atual permanece válido até fevereiro de 2027, afastando, na avaliação do conselheiro, risco imediato de interrupção dos serviços. A cautelar tem caráter preventivo e não representa conclusão definitiva sobre as irregularidades; o mérito ainda será analisado pelo Tribunal.



