Uma decisão da Justiça do Tocantins reacendeu a disputa institucional envolvendo a estrutura da Vice-Governadoria do Estado. Nesta quinta-feira (28), o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que o Governo do Tocantins restabeleça, no prazo de 10 dias, a estrutura administrativa, física e de pessoal vinculada ao gabinete do vice-governador Laurez Moreira. A medida foi concedida em caráter liminar após pedido apresentado pela defesa do vice-governador.
Pela decisão, o Estado deverá providenciar o retorno do gabinete da Vice-Governadoria ao Palácio Araguaia, restabelecer cargos comissionados anteriormente extintos, devolver veículos oficiais e recompor a equipe de segurança. O magistrado entendeu que as alterações promovidas por meio de medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 4.990/2026 provocaram um “esvaziamento material” das atribuições institucionais da Vice-Governadoria, comprometendo o funcionamento do órgão e o exercício das funções constitucionais do cargo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
No processo, Laurez Moreira sustenta que as mudanças ocorreram após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Executivo e alega ter sido alvo de perseguição política. Entre os pontos citados estão a redução da equipe de apoio, a retirada da estrutura física do gabinete, a diminuição do efetivo de segurança e a suspensão de recursos operacionais. O Governo do Tocantins informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão e que, após a intimação, avaliará o conteúdo da liminar e a possibilidade de apresentação de recurso judicial.
