A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) apresentou uma emenda ao projeto que estende o porte aos integrantes das carreiras de fiscais ambientais e guardas-parques em seus respectivos locais de trabalho. Essa emenda está na pauta do plenário e prevista para ser analisada nesta semana.
O parlamentar justificou que estes profissionais trabalham diariamente em ações de prevenção e combate a ilícitos ambientais e, por isso, estão sempre sujeitos a situações de enfrentamento e risco à sua integridade física. “A inclusão desta categoria é de fundamental importância para a preservação da vida e da segurança destes agentes tão caros à preservação do meio ambiente”, disse.
