A advogada Daniela Barbalho, primeira-dama do Estado do Pará, foi eleita a nova conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) nesta terça-feira (14), em Sessão Especial no plenário Newton Miranda, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Com a aposentadoria do conselheiro Nelson Chaves, fato comunicado oficialmente pelo TCE, foi aberto o prazo de 10 dias úteis para indicações e o nome de Daniela foi indicado pelos líderes de mais de 10 partidos.
De acordo com § 1° do Art. 119 da Constituição do Estado do Pará, a Alepa detém o direito de indicação de quatro das sete vagas totais do Conselho da Corte de Contas. Daniela foi indicada pelos líderes dos seguintes partidos: União Brasil, Republicanos, PT, PDT, Podemos, PSD, PSDB, MDB, PTB e PP, cumprindo com sobra o requisito regimental. Com o nome indicado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou os requisitos constitucionais e emitiu parecer favorável.
Após a publicação do parecer no sistema interno, nesta terça-feira, foi feita a Sessão de Arguição, quando a indicada é sabatinada pelos membros do parlamento. Em seguida, foi realizada a eleição por votação secreta no plenário, conforme a legislação determina nesta e nas demais Casas de Leis do país. Trinta e oito parlamentares votaram, sendo 36 a favor da indicação do nome de Daniela Barbalho e dois contra.
Conforme deliberação da CCJ e da Comissão de Redação, feita após a argüição, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023, que nomeia, oficialmente, Daniela Barbalho ao cargo.
Todo o processo obedece ao Artigo 279 do Regimento Interno da Alepa. A indicação de candidatos é feita pelas Lideranças Partidárias ou mediante a assinatura de, pelo menos, um quinto da totalidade dos Deputados Estaduais.
Daniella Barbalho – Advogada e mestranda em Direito Público na Universidade da Amazônia, Daniela Barbalho passou pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e pelo escritório Coelho de Souza Advogados.
