Uma contratação estimada em R$ 4.174.693,81 por ano para fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Buriti, no Bico do Papagaio, teve seus efeitos interrompidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A suspensão alcança a ata de registro de preços originada do Pregão Presencial nº 014/2026-SRP e impede sua utilização enquanto o órgão de controle analisa os questionamentos apresentados no processo.
Entre os pontos levantados estão possíveis deficiências no Estudo Técnico Preliminar, na previsão orçamentária e na condução do procedimento licitatório. O Tribunal também examinará se a contratação permitiria terceirizar atividades permanentes do município e funções correspondentes a cargos efetivos, hipótese que exige justificativa técnica e compatibilidade com as normas aplicáveis à administração pública.
A empresa classificada como vencedora foi a Empreendimentos e Construções Êxito Ltda. O processo cita a prefeita Lucilene Gomes de Brito Almeida e outros responsáveis ligados ao procedimento: Antônia Keilly Oliveira Sá, Edmilson Alves de Oliveira e Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus. A representação foi apresentada por Justino Santos Cruz.
A medida cautelar foi ratificada por meio da Resolução nº 1.083/2026 e integra o processo nº 5.263/2026, sob relatoria do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. A decisão, publicada no Boletim Oficial nº 4.028, não equivale ao reconhecimento definitivo de irregularidades: os citados e a empresa poderão apresentar documentos, justificativas e defesa antes do julgamento de mérito pelo TCE-TO.
