AUGUSTINÓPOLIS: Conselheiros do FUNDEB apontam irregularidades

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de Augustinópolis, denunciou ao Ministério Público Estadual (MPE), uma série de atos considerados ilegais pelo Conselho, praticados pela prefeita, Dona Deija (DEM) e pela secretária municipal de Educação,Karla Kelma.

Na denúncia os conselheiros apontam a prática de mau uso dos recursos destinados a Educação Básica, funcionários com desvio de função e gratificações recebidas de forma irregular.

Os conselheiros por meio de sua presidente, Shirley Vasconcelos Silva, divulgaram uma nota oficial sobre o assunto. Leia a Nota:

NOTA

– O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação da cidade de Augustinópolis – TO / FUNDEB. Vem por meio deste veículo de comunicação socializar com a comunidade augustinopolina, bem como aos professores da rede municipal de ensino de Augustinópolis um pouco das ações desenvolvidas por este Conselho durante o primeiro semestre/2013. O FUNDEB“tem como finalidades o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007”.

“Art. 25 – O Conselho deverá dar ampla publicidade, do exercício de suas atribuições estabelecidas no Art. 2º do seu Regimento Interno.”

– Lembramos que o Conselho do FUNDEB é composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, sendo formado por representantes de vários seguimentos da comunidade local, tendo como função específica acompanhar e fiscalizar a aplicabilidade dos recursos destinados à educação básica e o fiel cumprimento das normativas do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração).A atuação dos seus membros não é remunerada, porém “é considerada atividade de relevante interesse social” (MEC). Outra atribuição que lhe confere é “divulgar dados e informações relevantes ao domínio público quanto ao funcionamento e aplicação dos recursos do fundo” (Art. 2º, parág. XV do Regimento Interno).

– Desde o início do ano, o Conselho vem se reunindo periodicamente ou extraordinariamente para realização dos seus trabalhos e, como é de sua competência, solicitou oficialmente por várias vezes documentos comprobatórios dos investimentos com a educação como: notas fiscais, decretos de nomeação, cópias de contratos e folhas de pagamentos para apreciação e emissão de pareceres,pois é de competência do FUNDEB“examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do Fundo, bem com os relativos a recursos recebidos da referida conta” (Art. 2º do Reg. Interno). Todavia, a gestão atual tem se posicionado de forma inadequada, não dispondo de todosos materiais requisitados (notas fiscais e outros documentos), não oferecendo condições para realização de alguns encontros dos conselheiros, não atendendo às reivindicações formais entre outras.

– Ressaltamos que após denúncias feitas por integrantes da comunidade a este Conselho, referentes a funcionários com desvio de função, e até mesmo funcionária contratada como Coordenadora Pedagógica sem a devida qualificação exigida e ainda nunca ter estado numa sala de aula para atuar, diretora escolar com remuneração de R$ 500,00a mais que os professores e um servidor contratado como assessor administrativo do gabinete da secretária Karla kelma de Santana ganhando por 40 h e atuando apenas 20 horas semanais, o Conselho do FUNDEB realizou buscas de provas concretas e após isso, encaminhou ofício à secretária municipal de educação a senhora Karla Kelma de Santana para que a mesma viabilizasse junto à prefeita dona Deija, providências para resolução dessas irregularidades bem como o ressarcimento dos recursos, pois se trata de dinheiro público destinado à educação visto que a mesma responde pela pasta e que os proventos desses funcionários estavam sendo proveniente dos recursos do FUNDEB, o que é nitidamente ilegal.

– Em resposta a manifestação deste Conselho, a secretária Karla Kelma de Santana assumiu as irregularidades cometidas. Porém, informou que a prefeita dona Deija, apenas mudou as nomenclaturas das duas funcionárias que antes estavam coordenadoras pedagógicas e agora uma está como Coordenadora de Programas Sociais e a outra Coordenadora de Patrimônio, ambas ainda recebendo pelo FUNDEB com cargos desvinculados da educação, a mesma (secretária) não confirmou a devolução dos valores que estavam sendo pagos a mais para a diretora em questão, muito menos a adequação do seu assessor administrativo à carga horaria legítima, haja vista que no município não existe carga horária de 20 horas ou 24 como ela mesma afirmou verbalmente (ao Conselho) que seu “assessor” às vezes chega a cumprir. Ou seja, é notável o interesse dessa gestão em querer ignorar e manobrar o Conselho do FUNDEB com suas práticas inaceitáveis, pois continuam equivocados, uma vez que no PCCR não contempla esses cargos e essa carga horária. Dessa forma, cabe a este “exigir o fiel cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR” (Art. 2º parág. XXII do Reg. Interno).

– Sabendo do compromisso que temos com a comunidade em geral e com os profissionais da educação de nossa cidade, protocolamos ofício à Câmara Municipal de Vereadores em nome do presidente o senhor Antonio Silva Feitosa (Toinho da prefeitura) requerendo acompanhamento e resolutividade das problemáticas citadas e o convidamos para reunião ordinária do Conselho, porém o mesmo não compareceu nem justificou sua falta à reunião e até o presente momento não se manifestou.

– Dessa forma, não nos restou alternativa, senão oferecer DENÚCIA FORMAL e requerer acompanhamento por parte do Ministério Público, pois cabe ao Conselho“denunciar aos órgãos competentes as irregularidades detectadas e não sanadas quanto à distribuição, aplicação e repasses de recursos do Fundo” (Art. 2º parág. XVIII do Reg. Interno) e aguardar providências. E a este mesmo órgão recorremos para garantir a legitimidade das ações pertinentes a este Conselho, pois nota-se até o presente momento que a gestão atual simplesmente o IGNORA enquanto o mesmo tem amparo LEGAL.

– Informamos ainda que, pela atuação deste Conselho, infelizmente alguns dos seus membros relatam que em seu trabalho, têm passado por situações que denotam assédio moral por parte dos seus superiores, ficando estes (conselheiros) desestimulados em participar uma vez que cada conselheiro tem poder de voto em decisões tomadas no decorrer das reuniões, decisões essas que, em sua maioria não são do interesse pessoal dos gestores e sim da comunidade.

– Ressaltamos ainda, que o Conselho tem procurado desenvolver seu trabalho com transparência e parceria com a atual gestão e que este, não é contra a contratação de servidores pelo executivo. Entretanto, salientamos que é seu ofício o acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos destinados à educação básica e que, sendo constatadas irregularidades, exigimos reparo imediato e ressarcimento dos valores subtraídos erroneamente dos cofres da educação por decisões da atual gestão.

– Por fim, lembramos a todos que o Conselho do FUNDEB dispõe de documentos comprobatórios das observações feitas para apreciação da justiça e comunidade. Reiteramos nosso compromisso com a sociedade e os profissionais da educação do nosso município, sendo importante lembrar o momento vivido por todos os brasileiros onde a sociedade está nas ruas indignada e o mundo todo acompanhando e ouvindo os gritos que ecoam por justiça, transparência no uso do dinheiro públicoe democracia. Assim, acreditamos estar contribuindo para uma educação de qualidade para todos.

Agradecidos,

 Augustinópolis, 24 de junho de 2013

Conselheiros do FUNDEB de Augustinópolis 

Shirley Vasconcelos Silva

Presidenta do Conselho