A Câmara Municipal de Araguatins recebeu uma denúncia formal contra o prefeito Aquiles da Areia (PP), apresentada pelo vereador Miguel do Cajueiro. O documento, fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967, aponta possíveis infrações político-administrativas, incluindo pagamentos irregulares, descumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e contratações sem respaldo legal.
As alegações da denúncia
Entre os pontos apresentados pelo denunciante, destacam-se:
- Pagamentos suspeitos: O documento cita o pagamento de R$ 100.000,00 à empresa M.S. Construção EIRELI, contratada para recuperação de estradas vicinais. Segundo a denúncia, o TCE/TO já havia determinado a suspensão desses pagamentos após identificar irregularidades no processo licitatório.
- Descumprimento de ordens do TCE/TO: O prefeito teria ignorado determinações do Tribunal para cessar contratações diretas e a locação de veículos para limpeza pública e transporte escolar.
- Contratação de servidores sem amparo legal: Foram identificados pagamentos de funcionários contratados sem concurso público, o que pode configurar abuso de poder e burla à Constituição Federal.
As possíveis consequências
Caso a denúncia seja aceita, a Câmara Municipal pode instaurar uma Comissão Processante, responsável por investigar os fatos e deliberar sobre a eventual cassação do mandato do prefeito. Além disso, dependendo das evidências apresentadas, o gestor pode enfrentar ações civis e penais, incluindo processos por improbidade administrativa.
Prefeitura se manifesta?
Até o momento, não há pronunciamento oficial do prefeito Aquiles Pereira de Sousa ou de sua equipe sobre as acusações. Caso a denúncia prossiga, ele terá um prazo de dez dias para apresentar defesa prévia, conforme previsto na legislação vigente.
A equipe de reportagem segue acompanhando os desdobramentos do caso na Câmara Municipal.
