O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Palmas, nesta terça-feira (6), a adoção imediata de medidas para assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência e outras necessidades específicas na rede municipal. A iniciativa da 10ª Promotoria de Justiça da Capital surge após denúncias apontarem a ausência de profissionais de apoio pedagógico e de cuidados pessoais nas escolas, o que tem comprometido o acesso e a permanência desses alunos na educação básica.
Entre as providências exigidas, está a alocação imediata de profissionais que auxiliem os estudantes em atividades como alimentação, higiene e locomoção, conforme avaliação individualizada. O MPTO também determinou a suspensão da prática de exigir que pais assinem termos de renúncia ao direito dos filhos de receberem esse tipo de apoio, mesmo nos casos em que o acompanhamento seja feito por profissionais particulares. Para o órgão, essa conduta representa descumprimento da obrigação legal do poder público e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade de condições no ensino.
O AEE é destinado a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), superdotação, dislexia, entre outras condições. A promotoria solicitou à Secretaria informações detalhadas sobre o número de estudantes atendidos, funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais, aplicação do Plano Educacional Individualizado (PEI), acessibilidade no transporte escolar e articulação com os serviços de saúde e assistência social.
Assinada pela promotora Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, a recomendação alerta que, em caso de descumprimento, o MPTO poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações civis públicas por omissão do município e violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
