Infrações ambientais cometidas no Tocantins poderão passar a gerar resultados concretos para a recuperação de áreas degradadas e a preservação dos recursos naturais. O Governo do Estado regulamentou, por meio do Decreto nº 7.184, o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, mecanismo que permite transformar parte dos valores de penalidades aplicadas por danos ao meio ambiente em investimentos direcionados a projetos de conservação, restauração ecológica e fortalecimento da fiscalização ambiental.
Coordenado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o programa prevê que os recursos sejam aplicados em ações como recuperação de nascentes, revitalização de bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas, proteção da fauna e da flora e apoio às unidades de conservação. A nova regulamentação também estabelece que os projetos deverão ser executados, prioritariamente, na mesma região e no mesmo bioma onde ocorreu a infração. O sistema permitirá que o autuado realize diretamente as ações ou participe de projetos previamente definidos pelo órgão ambiental, mediante assinatura de termo de compromisso.
A medida prevê incentivos para adesão, incluindo descontos que podem chegar a 60% sobre o valor consolidado da multa, dependendo da modalidade escolhida e da fase do processo administrativo. Por outro lado, o programa não contempla situações consideradas mais graves, como casos de reincidência, infrações que resultem em morte humana, práticas de crueldade contra animais ou débitos já inscritos em dívida ativa, salvo exceções previstas na regulamentação. A expectativa do governo é ampliar a efetividade das políticas ambientais, transformando penalidades em intervenções capazes de gerar benefícios permanentes para os ecossistemas e para a população tocantinense.
