O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribamar Fiquene, Genival Fonseca Pinheiro, foi condenado a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no exercício financeiro de 2009.
O TCE constatou irregulares nas contas prestadas pelo ex-vereador com fundamento no art 22, II e II da Lei nº 8.258/2005, em razão de pratica de ato de gestão ilegal ou inflação à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial.
Além de irregularidades apontadas no Relatório de Informações Técnica (RIT). O presidente Genival foi condenado a pagar o débito no valor de R$ 38.682,28, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acordã.
A multa é em razão de pagamento indevido na contratação de assessoria jurídica com a ausência de nota fiscal, no valor de R$ 14.740,00, notas fiscais sem Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop), no valor de R$ 13.876,00 e remuneração de Veador Presidente superior ao limite
permitido. (iMirante)
