O sindicato dos hospitais do Tocantins tem 24 horas para divulgar uma nota informando que os atendimentos do Plano Servir devem seguir normalmente. A decisão, proferida na sexta-feira (6) pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, exige que o aviso saia nos canais oficiais do Sindessto e nos mesmos meios em que a entidade anunciou a paralisação. A ordem também proíbe o sindicato de promover ou incentivar a suspensão dos serviços e prevê multa diária de R$ 50 mil por descumprimento injustificado, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
Ao acolher o pedido de urgência do Governo do Tocantins, o juiz Roniclay Alves de Morais questionou se o Sindessto poderia determinar uma paralisação em nome de hospitais, clínicas e laboratórios que têm contratos próprios com o Estado. Segundo a decisão, faltou comprovar a adesão individual dos prestadores, e o aviso prévio de 15 dias previsto nos contratos para a suspensão dos serviços deixou de ser observado. O sindicato havia atribuído a paralisação a atrasos nos repasses.
Em outro processo, a 2ª Vara da Fazenda de Palmas cancelou a ordem de bloqueio de R$ 65,7 milhões das contas estaduais e manteve a determinação de atendimento integral pela rede credenciada. Segundo o governo, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) pagou na sexta-feira a parcela prevista da fatura de referência 05. O cronograma apresentado à Justiça prevê a quitação da fatura de referência 07 até 13 de novembro.
As ordens abrangem consultas, exames, cirurgias e internações de mais de 80 mil beneficiários do Servir, entre servidores estaduais e dependentes. Quem teve um procedimento suspenso pode consultar a unidade credenciada sobre a remarcação. A central do plano atende 24 horas pelo 0800 911 4040.
