SÃO MIGUEL: TCE reconsidera posição e declara legal concurso público de 2016 da Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu pedido de reconsideração do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e alterou a Resolução nº 1.046/2020, que considerava ilegal o concurso público realizado em 2016 pela Prefeitura de São Miguel, no Bico do Papagaio.

A decisão que altera a resolução e declara legal o concurso público possui caráter definitivo e foi proferida pelo Pleno do TCE, sendo publicada nesta terça-feira, 30.

Além de considerar os argumentos sustentados pelo promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, os conselheiros levaram em conta as manifestações da equipe técnica do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, além da fundamentação do voto do relator, conselheiro substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes.