A gestão da ex-prefeita de São Miguel, município do Bico do Papagaio, Elisângela Alves (PL), recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
Elisângela estourou o limite de gastos com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal.
A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.
Agora, a responsabilidade está com a Câmara de Vereadores, que tem dois caminhos a seguir: Rejeitar as contas da ex-prefeita, seguindo a analise técnica ou passar a mão na cabeça da ex-gestora e incentivar os péssimos exemplos na administração pública.
