A Justiça Federal concedeu a suspensão do reajuste do piso salarial nacional de professores do magistério da educação básica nos municípios de Itaguatins, Nazaré, Santa Terezinha, São Bento, São Miguel, São Sebastião e Sitio Novo, todos no Bico do Papagaio.
A decisão atende ação coletiva movida pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) contra a União, alegando que o reajuste trará problemas no orçamento das cidades associadas.
O acréscimo foi concedido pelo Ministério da Educação (MS) através das portarias nº 067/2022 e da Portaria de nº 017/2023. Com elas, os profissionais devem passar a receber R$ 3.845,63 e R$ 4.420,55 para os anos de 2022 e 2023, respectivamente.
Conforme o pedido da ATM, o aumento no piso dos professores causará impacto orçamentário e financeiro dos municípios, gerando um ‘desequilíbrio significativo nas contas públicas’.
Conforme a decisão em tutela de urgência, deferida e assinada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama da 1ª Vara Federal Cível, na sexta-feira (17), os efeitos das portarias foram suspensos levando em consideração, além do impacto financeiro, a falta de regulamentação do reajuste no Congresso Nacional, conforme determina a Constituição.
A determinação será válida para os municípios que autorizaram o ajuizamento da coletiva em assembleia, que aconteceu em 28 de fevereiro deste ano.
