Dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 10. O primeiro pretende alterar o Código Tributário do Estado para estabelecer a base de cálculo única aos contribuintes que se enquadram no Simples Nacional.
Ainda de acordo com a matéria, cabe à Junta Comercial do Estado (JUCETINS) enviar mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre atos realizados no mês anterior relativos à constituição, à modificação e à extinção de empresas de pessoa jurídica e de empresário individual.
Já o segundo projeto visa adequar procedimentos administrativos conforme o Contencioso Administrativo-Tributário. A proposta formaliza o termo de apreensão de mercadorias, documentos e equipamentos, a ser lavrado pelo Agente do Fisco.
Também é proposta a unificação das informações dos contribuintes do ICMS, a fim de substituir a escrituração em livros para a nova sistemática de escrituração fiscal digital, entre outras normas. (Penaforte)
