O governador Marcelo Miranda sanciona, às 10h, desta segunda-feira, 7, a Lei nº 3.074/2016, que concede incentivos fiscais a empresas que atuarem ao longo do Rio Tocantins-Araguaia. A legislação atende diretamente a implantação do Ecoporto de praia Norte. A Lei dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos Prologística.
Com a alteração, agora o Programa passa a atender, também, empresa distribuidora de mercadorias e produtos sujeitos a registro, controle de Agências Reguladoras, que opere com estocagem das referidas mercadorias e produtos e que possua frota própria ou de terceiros para sua distribuição que atuem no Rio Tocantins-Araguaia.
A Lei nº 3.074/2016 foi aprovada na última quinta-feira, 3, na Assembleia Legislativa.
