Concessão de diárias sem a documentação que comprove a efetiva realização da viagem, não retenção de INSS dos prestadores de serviços e contratação irregular utilizando Decreto de Inexigibilidade estão entre as anormalidades que acarretaram no julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela irregularidade das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, relativas a 2013.
Elcimar Cirqueira de Castro, gestora responsável, solidariamente com Jorge Ribeiro Carvalho, responsável pelo Controle Interno, terão que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 21.931,11. Além de multas no valor de 10% do valor do débito imputado mais R$ 500,00 para a gestora e R$ 250,00 para o responsável pelo Controle Interno.
O julgamento aconteceu na semana passada.
