Está sendo apurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, via Inquérito Civil Público supostas irregularidades em face de descumprimento da carga horária dos procuradores do Município de Palmeiras, no Bico do Papagaio, administrada pelo prefeito, Júnior Noleto (MDB).
A denúncia foi feita pela Câmara Municipal.
Já foram realizada audiência extrajudicial com o os procuradores denunciados, uma delas relatou que está no cargo desde 2014 e junto com o gestor da época, Evandro de Sousa, fez um acordo para que ficasse três dias da semana, de segunda a quarta-feira, de forma presencial e o restante dos dias de teletrabalho, e sempre de sobre aviso, e com a gestora Nalva Braga continuou da mesma forma, assim como com o gestor atual Júnior Noleto.
O outro procurador investigado, contou que está no cargo desde abril de 2018, trabalha de forma presencial nas quintas e sextas-feiras e que está sempre a disposição do prefeito Júnior Noleto.
Conforme informações prestadas pelos procuradores, existe a Lei Municipal n. 319/2019 que dispõe sobre a Procuradoria Geral de Palmeiras do Tocantins, mas que esta não foi regulamentada por decreto ou qualquer ato infralegal exarado pelo Poder Executivo, tampouco foram objeto de regulamentação interna, as atividades que os procuradores jurídicos exercem, nem acerca de regime de teletrabalho e/ou acompanhamento virtual de sistemas processuais.
O prefeito Júnior Noleto foi notificado para se pronunciar acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo para regulamentar a Lei Municipal n. 319/2019 que dispõe sobre a Procuradoria Geral de Palmeiras do Tocantins.
