A Justiça Eleitoral julgou improcedente o pedido constante da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), promovido pela Coligação “Unidos Venceremos”, da candidata a reeleição, Elvira Araújo (SD), e deferiu o registro de candidatura de Clayton Paulo Rodrigues (PTB) para o cargo de prefeito do município de Nazaré.
A decisão foi proferida no final da tarde desta terça, 20.
No tocante aos processos ajuizados contra Clayton, tanto na Justiça Estadual Comum, quanto na Justiça Federal, a análise individualizada não revelou a existência de sentença condenatória que autorize aplicar alguma causa de inelegibilidade preconizada pela Lei da Ficha Limpa.
Uma decisão do próprio Poder Judiciário, anterior a análise do registro de candidatura por parte da Justiça Eleitoral, havia suspendido os efeitos da decisão do Poder Legislativo Municipal que reprovava a prestação de contas da gestão de Clayton, a frente da Prefeitura Municipal. A Justiça considerou que os parlamentares não seguiram o rito de ampla defesa ao ex-prefeito. “É fato suficiente para afastar a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)” diz trecho da decisão da Justiça Eleitoral.
