Desde o dia 23 de maio, novos procedimentos passaram a valer para o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em Unidades de Conservação (UCs) estaduais no Tocantins. As mudanças, determinadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), estão descritas na Instrução Normativa nº 01/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.821, e visam reforçar o controle técnico e ambiental nas áreas protegidas.
O novo fluxo estabelece cinco etapas principais: abertura do processo pelo empreendedor, classificação do porte do empreendimento, apresentação do Requerimento de Análise do CAR, possibilidade de firmamento de Termo de Compromisso antes da Licença Prévia e, por fim, a emissão dessa licença, que terá validade de um ano e dependerá da situação do plano de manejo da UC. Para empreendimentos de grande porte, será exigida a Manifestação Referente à Atividade em UC (MRAUC); já para os de pequeno ou médio porte, essa manifestação será incluída no parecer técnico do Instituto.
As novas diretrizes também restringem a conversão de áreas: só será permitida em UCs com plano de manejo vigente e quando este autorizar. Em unidades que não possuem plano ou que estejam em processo de revisão, apenas áreas já convertidas — ou seja, onde a vegetação nativa já foi retirada — poderão ser licenciadas.
O Naturatins também alerta os municípios que realizam licenciamentos ambientais: será obrigatória a solicitação de manifestação do órgão ambiental estadual para todos os processos, incluindo as Declarações de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLAs) e demais autorizações automáticas. A medida reforça a necessidade de alinhamento entre esferas municipal e estadual para garantir a preservação das Unidades de Conservação.
