Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa na sessão vespertina desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 03 de 01/2017, que trata da extinção dos cargos de motorista policial e agente penitenciário para serem aproveitados nos cargos de agente de polícia. A deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), relatora do PL na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público comemorou a aprovação.
“Fico feliz que o PL 03 tenha passado e agradeço aos nobres pares pela aprovação. Conheço o trabalho de homens e mulheres e sou testemunha de que atuam como agente de polícia e, nada mais justo, que tanto os motoristas como os agentes penitenciários tivessem seus cargos reconhecidos”, destacou Luana.
A deputada também ressaltou que trata-se de uma correção com os policiais que já trabalham como agentes de polícia, “uma vez que os proventos são os mesmos e não alterará a folha do Estado”.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol/TO), Ubiratan Rebello, a aprovação do PL 03 significa mais segurança para a população. “Agora teremos 383 policiais prontos para atuar e amparados legalmente como agentes de polícia. Antes eles já exerciam essa função, mas não tinham o amparo da lei. E para os policiais, significa um reconhecimento da atribuição que já exerciam”, afirmou. Segundo ele, esses cargos, agora modificados, estavam no concurso de 1998 e a luta para a extinção e aproveitamento no cargo de agente de polícia existe há dez anos.
A alteração nos cargos está embasada no parágrafo 3º do art. 41 da Constituição Federal.
