O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu nesta quarta-feira, 4, um parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendendo que as regras da fidelidade partidária não podem ser aplicadas aos senadores que mudaram de partido. A senadora Kátia Abreu, que deixou o PSD e se filiou ao PMDB, não será alvo de ação do Ministério Público Eleitoral.
A manifestação do procurador Janot se deu na análise do caso de Kátia. Ele defendeu que nas eleições majoritárias, utilizada para eleger os senadores, não cabe ação para reaver o mandato. “Na eleição majoritária, conquanto o candidato se valha da estrutura partidária, o eleitor está claramente elegendo uma determinada pessoa, está votando em alguém, não em um partido”, destacou.
Na última semana, a PGE ajuizou 13 ações de perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa contra deputados federais. Um dos citados, o deputado César Halum, que deixou o PSD e foi para o PRB.
Os parlamentares que deixaram os seus partidos para se filiarem nas siglas recém-criadas (SDD e PROS) não são alvos de questionamentos, pois a mudança é permitida. O caso do deputado federal Eduardo Gomes que deixou o PSDB para se filiar ao SDD.
No âmbito estadual, apenas o deputado estadual Freire Júnior, que saiu do PSDB para o PV, é o alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral de perda de mandato. Os demais deputados estaduais se filiaram ou no SDD ou no PROS, ficando de fora dos questionamentos do ministério. (Jornal do Tocantins)
