A Justiça concedeu liminar determinando a imediata suspensão do aumento salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Goiatins, no norte do Estado. A decisão é do juiz Kilber Correia Lopes, proferida na manhã desta terça-feira (10), atendendo pedido formulado em Ação Popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.
Pela proposta aprovada na Câmara de Vereadores, no dia 14 de dezembro de 2016, o salário do prefeito foi reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil, e do vice, em 100%, de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Os secretários municipais também tiveram aumento, de R$ 2,4 mil para R$ 3,5 mil.
O juiz apontou risco de lesão aos cofres públicos tendo em vista que o aumento salarial foi aprovado somente após as eleições municipais e faltando apenas 18 dias para a posse dos eleitos, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais exigidos.
Arnaldo Filho argumentou na ação que o aumento salarial ocorreu em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade, onerando ainda mais os já combalidos cofres públicos. O advogado apontou que houve evidente transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe a edição de qualquer ato que acarrete aumento de despesas expedido nos 180 dias antes do término da legislatura.
Com a decisão, os agentes políticos devem continuar recebendo os salários anteriormente pagos. Arnaldo Filho aguarda decisão nas ações propostas nos Municípios de Babaçulândia e Colinas do Tocantins.
