A Justiça determinou que a Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) inclua cotas para estudantes quilombolas no Vestibular Unificado 2026/1, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPTO). A decisão, emitida no último dia 10, reconhece que a ausência dessa reserva de vagas no edital original violava princípios constitucionais de igualdade e o direito fundamental à educação.
Segundo a sentença, a UNITINS terá três dias para publicar um novo edital com a inclusão das cotas, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 4.344/2023 e pela Lei Federal nº 12.711/2012, que tratam de ações afirmativas para negros, indígenas e quilombolas. A Justiça também ordenou a prorrogação do prazo de inscrições por 15 dias úteis e determinou que a universidade realize ampla divulgação das alterações junto às comunidades quilombolas antes de retomar as etapas do processo seletivo.
A decisão judicial acolheu integralmente os argumentos da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que já havia orientado a instituição a corrigir o edital por meio da Recomendação nº 2025.0015733. Diante do descumprimento, o MPTO ingressou com a ação, alertando que a exclusão dos quilombolas representava “grave omissão administrativa e dano irreversível” à igualdade de acesso ao ensino superior.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da ação, destacou que a medida reforça o papel das universidades públicas na promoção da inclusão social e da reparação histórica. Ele lembrou ainda que a própria UNITINS já possui políticas de ações afirmativas na pós-graduação, o que torna incoerente a ausência de cotas para graduação. A decisão, segundo o MPTO, representa um avanço importante na consolidação de uma educação mais justa e plural no Tocantins.
