Após o governador Marcelo Miranda revogar o artigo 1 do decreto 2.563, de 27 de outubro
de 2005, que obrigava a gestão a pagar os salários dos servidores estaduais até o quinto dia útil de cada mês, a Justiça extinguiu um processo que pedia o pagamento até essa data.
Conforme a decisão, o governador no “uso de suas atribuições legais e constitucionais, possui competência para ajustar o calendário de pagamentos dos servidores”, escreve o juiz de direito substituto, Frederico Paiva Bandeira de Souza.
Ainda na sentença, o juiz diz que somente o poder executivo, governador, pode revogar o artigo do pagamento dos salários quando “considerá-lo favorável ao interesse público”. Entretanto o juiz deixa claro que a discussão da regularização do pagamento dos salários dos servidores “esteja longe do fim”, coloca na decisão.
Processo
O processo era referente ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe) de regularização do pagamento dos salários no quinto dia útil do mês.
A publicação da revogação da obrigatoriedade foi realizada após o juiz Souza, em decisão liminar, obrigou o Estado a pagar até o 5º dia útil. Desde janeiro de 2015, o governo vinha pagando os salários entre os dias 11 e 12 de cada mês, e mesmo com a decisão liminar, em outubro pagou os salários entre os dias 11 e 12.
