A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
A prorrogação vinha sendo solicitada pela bancada ruralista do Congresso Nacional. O objetivo é aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre a decisão da corte que considerou constitucional a cobrança. A decisão representa a terceira prorrogação de adesão ao programa de financiamento de dívidas do Funrural.
