Uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve suspensa a tramitação de duas medidas provisórias do Governo do Estado que tratam de benefícios financeiros para servidores públicos e de ajustes no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). A desembargadora Jacqueline Adorno negou o pedido de liminar apresentado por deputados estaduais e preservou os atos adotados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), que haviam determinado a devolução das MPs nº 20 e nº 21 de 2026 ao Poder Executivo.
A ação judicial foi movida pelos deputados Cláudia Lelis (PV) e pelos deputados Eduardo Mantoan (PSDB) e Professor Júnior Geo (PSDB) e outros parlamentares, que questionavam a legalidade da decisão da Presidência da Aleto. Os autores defendiam que as medidas provisórias editadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) poderiam tramitar normalmente e argumentavam que não haveria violação às normas que impedem a reedição de matérias já apreciadas pelo Legislativo. No entanto, a magistrada entendeu que a discussão envolve regras internas da Assembleia e demanda análise mais aprofundada antes de qualquer intervenção judicial.
Na decisão, Jacqueline Adorno destacou que não foram identificados elementos suficientes para justificar uma medida urgente e observou que a liberação imediata da tramitação poderia gerar impactos financeiros significativos ao Estado, uma vez que as propostas envolvem efeitos remuneratórios para milhares de servidores públicos. A desembargadora também rejeitou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) para ingressar no processo como terceiro interessado. Com isso, permanecem válidos os atos da Aleto que interromperam a tramitação das medidas provisórias, enquanto o mérito da ação segue aguardando julgamento definitivo pelo TJTO.
