A 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, no Bico do Papagaio, deverá passar por medidas de recuperação após decisão judicial motivada por uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Vistorias realizadas na unidade identificaram infiltrações, mofo, reboco e pintura deteriorados, fiação elétrica exposta e ausência de manutenção, problemas que afetam as condições de trabalho e o atendimento prestado à população.
A sentença obriga o Governo do Tocantins a apresentar, em até 60 dias, um plano administrativo atualizado para solucionar definitivamente as falhas estruturais. O documento deverá informar o cronograma das etapas, os custos estimados e as providências administrativas e orçamentárias necessárias. Depois da entrega do plano, o Estado terá 180 dias para iniciar as obras e deverá comprovar cada fase no processo judicial.
O acompanhamento da situação ocorre desde 2022 pela Promotoria de Justiça de Wanderlândia. Se os prazos forem descumpridos sem justificativa aceita pela Justiça, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão busca garantir segurança a servidores e usuários e assegurar condições adequadas para o funcionamento dos serviços policiais no município.
