O Governo Federal apresentou nesta terça-feira, 05, a Proposta de Emenda Constitucional que trata do Pacto Federativo. A proposta muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal. A PEC prevê ainda a fusão de municípios – aquele com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Conforme o texto, serão criados critérios ainda mais rígidos para criação de municípios.
No Bico do Papagaio a medida caso aprovada, atingiria 10 municípios: São Sebastião, Sampaio, Riachinho, Carrasco Bonito, Nazaré, Angico, Maurilândia, Luzinópolis, Santa Terezinha e Cachoeirinha. Ao todo no Brasil 1.254 municípios estão nessa situação.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) se manifestou contrário à extinção ou fusão de municípios menores. Segundo o parlamentar, o Tocantins seria prejudicado, uma vez que quase 70 cidades do Estado poderiam ser extintas. “Antes da emancipação, essas cidades viviam uma situação de calamidade, com dificuldade de assistência nas áreas da saúde, educação, segurança e hoje a população dispõe de mais qualidade de vida justamente porque foram emancipadas”, disse.
Damaso afirmou que é contrário à medida e que atuará para que ela não seja aprovada no Congresso e pelo fortalecimento dos municípios. “As pequenas cidades precisam de mais recursos e estrutura para se desenvolverem. Isso é retrocesso e só irá prejudicar a população, especialmente o nosso Tocantins, e temos é que fortalecer as prefeituras.”
