O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) informou ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), que definiu o uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, como documento de identificação, em todo o território nacional. A decisão veio da 158ª Reunião Ordinária do Conselho, no dia 21 de junho desse ano. A CNH não será mais inutilizada, mas um documento de identificação civil oficial.
A decisão passou a valer no último dia 29, quando o Contran enviou um ofício a todos os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, informando da deliberação.
Conforme o conselho, a data de validade da CNH refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e o vencimento não representa nenhuma mudança referente aos dados pessoais do motorista.
