Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o Bico do papagaio, bem como do restante do país, optantes pelo Simples Nacional devem usar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para registrar serviços sujeitos à emissão de nota fiscal com competência desde o último dia 1º de novembro de 2026. A regra vale em todo o Brasil, inclusive nos municípios que têm sistema próprio de emissão, e foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026.
A empresa pode emitir a nota pelo navegador ou integrar seu sistema de gestão à plataforma nacional via API. Na versão web, o prestador acessa o sistema com conta gov.br ou certificado digital e informa os dados do cliente, a descrição do serviço e o valor cobrado. O acesso está disponível no Portal Nacional da NFS-e.
Para identificar qual sistema usar, é preciso observar a competência do serviço, isto é, o período a que ele se refere. Nos municípios com emissor próprio, a nota de um serviço com competência de outubro de 2026, por exemplo, deve ser emitida no sistema municipal mesmo que seja gerada em novembro. O prazo original para adoção obrigatória do emissor nacional era 1º de setembro e foi adiado para dar tempo à adaptação dos municípios e das empresas.
A plataforma nacional concentra a emissão das notas dessas empresas, e as prefeituras recebem os dados dos documentos gerados. Cabe à administração municipal gerir o cadastro de contribuintes, fiscalizar o Imposto Sobre Serviços (ISS) e orientar os prestadores sobre as obrigações previstas na legislação local.
