O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Governo do Tocantins venceu neste domingo, 10. Sem o documento, o Executivo não conseguirá dar sequência aos seus planos de conseguir autorização do governo federal para contrair operação de crédito
Com o CRP vencido, o Tocantins fica impedido de receber transferências voluntárias da União, firmar convênios, solicitar empréstimos e receber compensações previdenciárias.
A renovação do CRP depende de várias medidas por parte do governo estadual e do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Um dos problemas é que o Igeprev está com dois relatórios sobre a gestão da previdência no Tocantins em atraso ao governo federal, que fiscaliza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com os relatórios em atraso, não é possível renovar o CRP.
O presidente do Igeprev, Jacques Silva, explicou que os relatórios não foram enviados em razão do Executivo não ter realizado os repasses das contribuições previdenciárias. Ele detalhou que o governo fará um novo parcelamento das dívidas previdenciárias, mas agora o acordo depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
No ano passado, quando o CRP venceu no dia 27 de setembro, o governo ficou sem o certificado por quase seis meses, até março deste ano, até conseguir renovar. Um dos motivos do atraso da renovação, foi a falta de repasse das contribuições previdenciárias, que foram parceladas pelo Executivo do Estado.
Outro motivo, a dependência de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Igeprev está com aplicações desenquadradas em cinco fundos. O Igeprev pode adquirir até 25% do fundo, mas há cinco aplicações que variam de 27,15% (no Golden Tulip) a 100% (no Incentivo).
“A Advocacia Geral da União (AGU) já pegou pesado com o pedido de liminar do Tocantins no início do ano, questionando que o problema do desenquadramento vem se arrastando há anos”, relatou Silva. Ele disse que novamente deverão enfrentar a AGU no STF para garantir a liminar, pois não existe a possibilidade de resolver o problema a médio prazo. (Jornal do Tocantins)
