A Prefeitura de Araguatins terá de esclarecer onde e como são acolhidos crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente do convívio familiar para sua proteção. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu o Procedimento Administrativo nº 2026.0019409 após receber informação sobre a ausência de uma unidade do tipo Casa Lar no município. A Assistência Social tem prazo de 15 dias para explicar a estrutura disponível e as medidas adotadas quando há necessidade de acolhimento imediato e nenhum familiar pode assumir os cuidados.
A Promotoria quer saber se Araguatins dispõe de acolhimento institucional ou familiar e se mantém acordos com municípios vizinhos ou com o Estado para disponibilizar vagas. Também requisitou o fluxo de atendimento em situações emergenciais, informações sobre planejamento e orçamento para implantar serviços e as providências para garantir assistência contínua e segura enquanto não houver uma solução definitiva. A fiscalização busca verificar a capacidade efetiva da rede de proteção, incluindo alternativas à existência de uma unidade própria.
O Conselho Tutelar também deverá responder em 15 dias, indicando os serviços acionados, as dificuldades enfrentadas e eventuais situações em que a falta de vagas tenha comprometido ou dificultado a proteção. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi solicitado a apresentar diagnósticos, deliberações e planos relacionados ao acolhimento. A portaria busca esclarecer se houve falhas no atendimento; não apresenta, nesse momento, conclusão de que crianças ou adolescentes tenham ficado desassistidos.
O acolhimento é uma medida excepcional e provisória, destinada à proteção enquanto se busca uma solução segura, com prioridade para a convivência familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê preferência pelo acolhimento familiar em relação ao institucional. A portaria ressalta que situações concretas de risco exigem providências imediatas, independentemente do andamento da fiscalização. Após analisar as respostas, o MPTO poderá emitir recomendações ou adotar outras medidas extrajudiciais e judiciais.
