Na manhã desta segunda-feira, 11, o juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, em decisão final, anulou o reajuste salarial dado pela Câmara Municipal, ao prefeito Cláudio Santana (PMDB), ao vice-prefeito, Domingos Coimbra (PMDB) e a todo o secretariado. Os aumentos foram aprovados na legislatura passada por meio Projeto de Lei nº 014/2016 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2017.
A decisão do juiz foi em resposta a uma Ação Popular.
A principal causa na nulidade foi a promulgação em período inferior a 180 dias do término do mandato eletivo, não observando a vedação expressa da Lei, que reverte o ato em ilegal, sendo nulas de pleno direito.
A decisão cabe recurso.
