A gestão municipal de Araguatins recebeu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2024 após análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). A decisão, aprovada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, aponta uma série de inconsistências contábeis, fiscais e orçamentárias, com destaque para a expressiva redução do estoque da dívida ativa tributária sem comprovação de arrecadação equivalente.
De acordo com o relatório, o saldo da dívida ativa do município passou de R$ 9,66 milhões para R$ 418,9 mil durante o período analisado. Técnicos do tribunal classificaram a movimentação como atípica e identificaram divergências entre os registros contábeis e os controles administrativos. O parecer também aponta lançamentos realizados no encerramento do exercício sem correspondência patrimonial ou financeira, além da abertura de créditos suplementares baseada em superávit financeiro superior ao efetivamente apurado, situação considerada incompatível com as normas orçamentárias.
A análise identificou ainda déficits orçamentários e financeiros em diferentes fontes de recursos, divergência superior a R$ 519 mil entre os valores de precatórios registrados pelo município e os dados informados pelo Poder Judiciário, além da ausência de registros relacionados à depreciação de bens imóveis. Outro ponto observado pelo TCE foi o índice de gastos com pessoal, que alcançou 55,76% da Receita Corrente Líquida ajustada, ultrapassando o limite máximo de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar das ressalvas, os conselheiros registraram que a administração demonstrou a recondução das despesas com pessoal aos limites legais no exercício seguinte, quando o percentual foi reduzido para 51,01%. O parecer prévio do Tribunal de Contas servirá como subsídio para o julgamento político das contas pelo Poder Legislativo municipal, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas da gestão referentes ao exercício de 2024.
