Após vários anos sem poder firmar convênios em todas as suas finalidades, o prefeito Cláudio Santana (PMDB), anunciou no final da manhã desta quinta-feira, 19, que conseguiu junto ao Ministério da Previdência Social, regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), de Araguatins e livrar o município das penalidades que vinha enfrentando.
A CRP é um documento extremamente importante para os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social. Através da certidão, a Prefeitura demonstrará que cumpre rigorosamente todos os requisitos da legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, notadamente da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Estar com o CRP em situação de regularidade significa que o Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguatins (FUNPREV), estará seguindo as normas de boa gestão administrativa e financeira, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e seus dependentes.
Sem a certidão o município de Araguatins estava impedido há vários anos de receber transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Ao todo o prefeito Cláudio Santana renegociou dívidas que chegam a marca de R$ 5,9 milhões.
“Conseguimos concretizar uma das nossas metas que era de grande importância para darmos seguimento aos desafios que temos pela frente, que é fazer de Araguatins um lugar melhor para todos. A ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária prejudica nosso município em qualquer situação de captação de recursos financeiros junto a instituições federais para a realização de investimentos nas diversas áreas da Administração Pública”, disse Cláudio.
