O orçamento municipal deve prever recursos para a formação continuada dos conselheiros tutelares. Em Ananás, no Bico do Papagaio, a aplicação dessa regra foi parar na Justiça depois que o prefeito recusou formalmente o pagamento da viagem de cinco conselheiros a Augustinópolis, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO). A negativa levou o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino a ajuizar uma ação civil pública.
Em decisão liminar de 5 de novembro, a 1ª Vara Cível da Comarca de Ananás determinou que a prefeitura forneça transporte e pague diárias para hospedagem e alimentação. A Justiça citou o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e entendeu que dificuldades administrativas não podem se sobrepor à prioridade dos direitos de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil ao prefeito, com destinação dos valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Escola de Conselhos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) programou a segunda etapa da formação para 9 a 13 de novembro, em Augustinópolis, com inscrição gratuita. Os módulos III, IV e V incluem atividades práticas no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), ferramenta usada pelos conselhos tutelares para registrar violações de direitos. Esses registros também ajudam a orientar políticas públicas de proteção.
Com a liminar, a questão passa do dever de custear a formação para a execução da despesa. As informações públicas consultadas deixam em aberto a justificativa da prefeitura para a recusa inicial, qual verba do orçamento municipal será usada e se o transporte e as diárias foram providenciados para os cinco conselheiros.
