A Prefeitura de Araguatins determinou o encerramento dos contratos temporários da administração direta a partir de 1º de novembro de 2026, com exceções para situações protegidas por lei, decisões judiciais e necessidades administrativas justificadas. A medida consta do Decreto nº 241/2026, assinado pelo prefeito Aquiles da Areia e publicado nesta sexta-feira (30). A regra alcança os contratos vigentes em 31 de outubro, independentemente da função, da lotação ou da data de término originalmente prevista.
Entre as exceções estão gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e trabalhadores com ordem judicial que impeça o desligamento. O texto também prevê proteção em situações de adoção, representação sindical, participação em comissões de prevenção de acidentes e acidente de trabalho, desde que a garantia seja aplicável ao regime do contrato. Licença-maternidade e outros afastamentos protegidos deverão ser examinados individualmente antes da rescisão.
Os contratados enquadrados nas proteções por gestação, adoção, representação sindical, comissão de prevenção de acidentes ou acidente de trabalho deverão apresentar documentos ao Departamento de Recursos Humanos em até 15 dias contados da publicação. Situações ainda em análise poderão ser preservadas quando houver documentação suficiente. O decreto também admite revisão posterior do desligamento caso seja comprovada uma proteção que já existia antes da rescisão, com recomposição dos direitos eventualmente devidos.
O Executivo poderá estabelecer exceções por decretos específicos, fundamentados na necessidade de manter os serviços públicos e formalizados antes do encerramento dos vínculos. Quem for efetivamente desligado será excluído da folha a partir de novembro, preservado o pagamento das parcelas relativas aos períodos anteriores. Caberá à Secretaria de Administração identificar as exceções, comunicar os trabalhadores e apurar os valores devidos conforme cada contrato e a legislação.
A publicação ocorre após Aquiles anunciar que convocará, em uma única chamada, 161 aprovados no concurso de 2023. Dados municipais referentes a setembro apontavam 702 temporários e 425 efetivos; o Ministério Público recomendou nomeações e um cronograma para encerrar contratos em funções previstas no concurso. O decreto não informa quantos trabalhadores serão efetivamente desligados nem contém a convocação dos candidatos, que exige ato próprio.
