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ANANÁS: TCE julga irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

5 de julho de 2017

A sessão da Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás, referentes ao exercício financeiro de 2014.

As contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás (2014), são da gestão de Francisco Rodrigues Dias. Dentre as falhas, fracionamento de despesa e gastos ilegítimos referentes a juros e multas de energia elétrica, caracterizando dispêndio sem caráter público, no valor de R$ 2.323,26. A irregularidade infringe o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ao gestor e solidariamente ao responsável pelo controle interno, Nilton César Pereira Lira, foi imputado débito no valor total de R$ R$ 2.323,26, mais 10% do valor do débito imputado.

O gestor também terá que arcar com multa no valor total de R$ 1.500,00. O responsável pelo Controle Interno também deverá pagar multa no valor total de R$750,00. O contador responsável, Mário Borges de Sousa, deverá pagar multa no valor total de R$ 500,00.

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