O Ministério Público do Tocantins instaurou um Procedimento Preparatório para aprofundar a apuração sobre uma contratação direta, sem licitação, no valor de R$ 2 milhões realizada pela Prefeitura de Palmeiras do Tocantins para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em recuperação de receitas tributárias. A investigação busca verificar se a contratação da empresa MC Consultoria Empresarial Ltda, observou todos os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente aqueles que autorizam a inexigibilidade de licitação em casos de serviços técnicos especializados.
Entre os principais pontos analisados está a existência de documentação que justifique a contratação, a comprovação da notória especialização da empresa, a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado e a demonstração de que a própria estrutura administrativa do município não teria condições de executar os serviços. O procedimento também investiga a coincidência entre a publicação da contratação e a exoneração do então procurador-geral do município na mesma data, além da informação prestada pelos procuradores efetivos de que não foram consultados nem participaram da análise jurídica do processo administrativo.
Outro foco da apuração é verificar a economicidade do contrato e a eventual sobreposição de serviços com outros contratos já mantidos pelo município nas áreas contábil, tributária ou de assessoria. O Ministério Público também pretende analisar se a remuneração pactuada é compatível com o potencial de recuperação das receitas tributárias previstas no contrato e se houve observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e proteção ao patrimônio público.
A instauração do Procedimento Preparatório não representa conclusão pela existência de irregularidades nem responsabilização de agentes públicos ou da empresa contratada. Conforme a portaria, a medida foi adotada porque a fase inicial da investigação reuniu elementos considerados suficientes para justificar o aprofundamento das diligências. Ao final da apuração, o Ministério Público poderá arquivar o procedimento, convertê-lo em Inquérito Civil ou adotar outras medidas previstas na legislação, caso os fatos investigados indiquem eventual violação às normas que regem as contratações públicas.
