O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão da Segunda Câmara, nesta terça-feira, 3, aplicou multa a 13 prefeitos, 22 presidentes de Câmaras e 1 autarquia, todos da região do Bico do Papagaio, pelo descumprimento do prazo no envio de remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).
A Segunda Câmara do TCE decidiu aplicar multas aos gestores e responsáveis pelo descumprimento do prazo legal para a apresentação das informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/AP), referentes a apuração quadrimestralmente da 1ª a 4ª Remessa de 2019, o que motivou o Tribunal a aplicar multas aos gestores de onze prefeituras, 17 câmaras e do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins.
Aos responsáveis pelas Prefeituras de Araguatins, Maurilândia, Sítio Novo, Palmeiras, Axixá, Santa Terezinha, Aguiarnópolis, Carrasco Bonito, Nazaré, Cachoeirinha, Praia Norte e Darcinópolis, e das Câmaras de Darcinópolis, Aguianópolis, Luzinópolis, Sampaio, Sítio Novo, Augustinópolis, Santa Terezinha, Riachinho, Palmeiras, Itaguatins, Carrasco Bonito, Wanderlândia, Buriti, Esperantina, Nazaré, Xambioá e do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, foram multadas.
O descumprimento do prazo para apresentação das informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – módulo Análise Conclusiva do Controle Interno (SICAP/ACCI), referentes a 1º remessa de 2019, motivou o Tribunal a aplicar multas aos gestores de cinco Câmaras e duas prefeituras.
Aos responsáveis pelas Prefeituras de Tocantinópolis e Axixá e das Câmaras de Sampaio, Augustinópolis, Carrasco Bonito, Riachinho e Darcinópolis, também foram imputadas multas.
