Cautelar emitida pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) suspendeu o pregão presencial número 008/2022, que realizado pela prefeitura de Xambioá e que teria como objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de mão de obra temporária pelo valor de R$ 8.383.188,36. A medida se deu em razão de que o Edital do certame repetiu uma outra licitação (006/2022), que já havia sido suspensa cautelarmente pela Corte de Contas, por infringir a legislação, conforme Relatório de Análise Preliminar de Acompanhamento da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do TCE/TO.
“As funções demandadas para contratação nesta licitação são similares, senão idênticas, as da licitação suspensa. Aliás, o valor estimado também é igual ao do certame suspenso”, escreveu o conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria. De acordo com despacho da Cautelar, o fato evidencia tentativa de burlar decisão do TCE/TO, que suspendeu a licitação anterior. Em razão do flagrante descumprimento da decisão da Corte de Contas, a Relatoria expediu nova Cautelar suspendendo o pregão presencial.
O relatório da Caeng traz os mesmos questionamentos do processo anterior. Dentre eles constam que o edital é restritivo à participação de mais empresas no certame e que a gestão municipal está comprometendo, com esta contratação, a ordem de 20,55% do orçamento municipal.
“Como já dito na Cautelar anterior, os questionamentos são graves e apontam violação da lei, na medida em que os responsáveis não apresentaram informações mínimas sobre a necessidade deste quantitativo de pessoal, das atividades a serem desempenhadas, além de falhas no próprio edital, o que pode acarretar em graves prejuízos ao erário. Aliás, a quantidade de pessoas pretendidas é desproporcional ao tamanho do município, da administração pública e principalmente do orçamento”, diz o despacho que emitiu a Cautelar.
